Nota Fiscal

    Sr. Consumidor. Exija sempre a nota fiscal e guarde-a. Ela é o início da garantia de seus direitos. Ela é a prova do lugar e da data em que você comprou o produto. Se tiver algum defeito, é o único jeito de provar que o produto foi comprado naquele estabelecimento comercial.

     A nota fiscal é um documento importante e imprescindível como arma na defesa dos direitos do consumidor. Segundo Silva, o fornecedor, ao emitir a nota fiscal já sabe, que terá que cumprir a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o CDC (Código de Defesa do Consumidor). "O comprador poderá reclamar qualquer direito tendo comprovação de que adquiriu um produto ou um serviço".

     Quando o consumidor adquire, por exemplo, um bem de consumo durável (eletrodomésticos, eletroeletrônicos, etc.), só será possível usar o certificado de garantia fornecido pelo fabricante (garantia contratual) com a apresentação da nota fiscal, porque ele entra em vigor a partir da data de emissão da nota.

     Outrossim, a loja pode ainda pode exigir nota fiscal para trocar produtos que tenham tido problemas de não agradar destinatário (cor, modelo ou tamanho). Se o produto estiver defeituoso, a nota fiscal servirá como comprovante de compra, fundamental na hora de reclamar. 

      Assim, é preciso guardar a nota fiscal por um determinado tempo. A recomendação é preservá-la no mínimo até o término da garantia do produto, para eventuais trocas ou consertos. "Exigi-la é indispensável". Fique esperto.

Projeto de Lei

Projeto de Lei

Novembro Azul

Novembro Azul, é uma campanha mundial, e tem como objetivo conscientizar a sociedade e os homens sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata e outras doenças masculinas.

Conforme a Sociedade Brasileira de Urologia, o câncer de próstata é a neoplasia maligna mais comum entre os homens. Tem números superiores ao câncer de mama, o de maior incidência feminino. A detecção precoce é fundamental para seu tratamento, visto que nessa fase, 90% são curáveis. Em sua fase inicial não há sintomas, por isso, a ida anual ao urologista é essencial para o acompanhamento da glândula. Este ano, 2013, a Sociedade Brasileira de Urologia inicia uma nova recomendação, baseada nos trabalhos científicos publicados nos últimos anos: o exame de toque retal deve ser feito a partir dos 50 anos para homens sem casos na família e aos 45 anos para homens com casos na família e negros.

Abrace e compartilhe essa ideia, você também!

Publicidade Enganosa

O Código de Defesa do Consumidor veda a publicidade enganosa e indevida em seu art. 37. Exija que o produto que você for comprar seja exatamente igual a o anunciado na publicidade. Porém, muitas vezes, somos atraídos por anúncios, encartes, jornais, onde constam o preço exato do produto e sua modalidade de pagamento.

     Ao chegarmos à loja, somos surpreendidos pela mudança repentina de valor e forma de pagamento. Logo, tal prática é ilegal e abusiva, eis que o Código de Defesa do Consumidor nos garante o cumprimento da oferta apresentada na publicidade apresentada nos termos do art. 35. Assim, a Lei garante ao Consumidor a exigência do cumprimento da oferta apresentada na publicidade, bem como, a aceitação ou não de um produto similar nos termos apresentado. Em caso de pagamento e não entrega do produto ofertado, caberá a rescisão do contrato, com a devolução do valor pago e perdas e danos.

       Exerça seu direito. É dever de todos cumprir a Lei. Não havendo resolução amigável da questão, a Lei assegura a reparação dos danos materiais e morais, cabendo assim uma futura ação ingressada perante o Judiciário, a fim de coibir tal prática.

Cientifique-se dos seus direitos e Lute por ele. Fique esperto.

Dia da Consciência Negra

No dia 20 de novembro, comemora-se o Dia Nacional da Consciência Negra, a data tem por objetivo conscientizar a população sobre a inserção do negro na sociedade brasileira.
A lei 10.639, de 9 de janeiro de 2003, instituiu a referida data no calendário escolar. Esta lei também tornou obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas de ensino fundamental e médio. 
As aulas deverão abordar os seguintes temas; história da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional. Os temas estudados tem por objetivo resgatar a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertencentes à História do Brasil.

Projeto de Lei: Criação do Vereador Mirim